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Últimas Notícias sobre TJMG
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Combustível Legal
Preços em postos de gasolina devem seguir resoluções e normas da ANP, diz TJMG
Ações discutem poder da ANP no setor de combustível; leis estipulavam número de casas decimais da tarifa
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Crédito: USP Imagens Saúde
STF julgará com repercussão geral caso de concursada vetada por ter tido câncer
Junta médica do TJMG considerou mulher aprovada para cargo de oficial judiciário inapta para assumir o cargo
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Home page do Orkut (Crédito: Flickr) Comunidade
Familiares de deficiente alvo de chacota no Orkut devem ser indenizados
Para 3ª Turma do STJ, comunidade que debochava de homem com deficiência intelectual gerou dano moral à família
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Juizes do CNJ visitam os presídios Ênio Pinheiro e Urso Branco, durante o Mutirão Carcerário de Rondônia. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ Sistema prisional
Juiz da execução penal pode decretar interdição de presídio, reforça STJ
Possibilidade existe quando for constatada ausência de condições sanitárias e de segurança no estabelecimento
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Crédito: G.Dettmar/AG.CNJ Insignificância
Toffoli nega HC a homem condenado por furtar bermuda de R$ 10
Ministro do STF entendeu não ser possível aplicar princípio da insignificância por réu ser reincidente
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Ministro Edson Fachin em sessão plenária / Foto: Carlos Humberto/SCO/STF Direito Trabalhista
Recurso sobre restrição de férias de servidores está parado há três anos no STF
Caso envolve lei de Betim (MG) que retira direito a férias de servidores que cumpriram licenças
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Belo Horizonte- Crédito @Wikimedia Commons/Marcus Desimoni/Portal da Copa Carreira
Última semana: concurso público para cartórios do TJMG tem 62 novas vagas
Há ainda 30 vagas para remoção. Arrecadação mensal de um cartório no estado foi de R$ 86 mil no último semestre
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Paisagem de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais / Crédito: : Vander Bras Concurso público
TJMG abre inscrição de concurso público para juiz substituto
Salário inicial é de R$ 26.125,17. São 120 vagas disponíveis
