Combustível Legal
Ações discutem poder da ANP no setor de combustível; leis estipulavam número de casas decimais da tarifa
A lei 11.081/2017, do município de Belo Horizonte, serviu como base para uma discussão jurídica em diversas cidades do estado de Minas Gerais sobre a quem compete regulamentar e legislar no setor de combustível e derivados. De autoria do vereador Wesley Autoescola (PRP), a lei determina que todos os postos de gasolina do município indiquem […]
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Alexandre Leoratti