Pode um município criar uma lei restringindo o direito a férias dos servidores? É esta a resposta que o município de Betim, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, aguarda do Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário (RE) nº 593.448, de relatoria do ministro Edson Fachin, deveria analisar o tema, mas nessa segunda-feira (18/6) […]
Direito Trabalhista
Recurso sobre restrição de férias de servidores está parado há três anos no STF
Caso envolve lei de Betim (MG) que retira direito a férias de servidores que cumpriram licenças
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login