Direito Trabalhista

Recurso sobre restrição de férias de servidores está parado há três anos no STF

Caso envolve lei de Betim (MG) que retira direito a férias de servidores que cumpriram licenças

Férias-Fachin foi o personagem da semana no STF: devolveu vista da descriminalização e anunciou estar impedido para julgar planos econômicos
Ministro Edson Fachin em sessão plenária / Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Pode um município criar uma lei restringindo o direito a férias dos servidores? É esta a resposta que o município de Betim, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, aguarda do Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário (RE) nº 593.448, de relatoria do ministro Edson Fachin, deveria analisar o tema, mas nessa segunda-feira (18/6) […]

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