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Últimas Notícias sobre TJDFT
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Justiça
Latam é condenada por colocar mãe e menino de três anos em voos diferentes
A 3ª Turma do TJDFT entendeu ser inegável o descaso da Latam, “abandonando o passageiro de apenas três anos”
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Trabalho
TRT10 decide que milhas aéreas podem ser penhoradas para pagar dívidas
2ª Turma do tribunal concluiu por unanimidade que os pontos de fidelidade integram os patrimônios pessoais
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Por unanimidade
Seguradora não pode cancelar plano de saúde sem notificação prévia, decide TJDFT
Apesar de adimplentes, clientes alegaram que tiveram atendimento negado por falta de pagamento da empresa mediadora
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Decisão do TJDFT
‘Coach de relacionamento’ terá que indenizar ex-namorada por ter relações com 26 mulheres
Homem também pedia que fossem retiradas do ar notícias que o mencionavam, mas TJDFT entendeu que isso seria censura
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Adiamentos suspensos
Difal: presidentes de TJs suspendem liminares sob o argumento de prejuízo a estados
Decisões que adiavam o pagamento para 2023 já foram suspensas em dez estados. Perdas podem chegar a R$ 9,8 bilhões
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Direito da Família
TJDFT estende licença paternidade de pai solo de 30 para 180 dias
Magistrada entendeu que, além da família, o poder público também deve assegurar o direito da criança à convivência familiar
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Fertilização in vitro
TJDFT determina descarte de embriões de fertilização de casal que se divorciou
Homem havia assinado termo de que embriões seriam da então esposa em caso de separação
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Pessoa com deficiência
Gol deve permitir embarque de jovem com autismo e cão de suporte emocional
Anac não tem regras especificas para esses casos e empresa permite apenas cães guia a bordo