Saúde

Fertilização in vitro

TJDFT determina descarte de embriões de fertilização de casal que se divorciou

Homem havia assinado termo de que embriões seriam da então esposa em caso de separação

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Crédito: Unsplash

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) autorizou o descarte de embriões de fertilização após o pedido do ex-cônjugue, que, durante o casamento, havia assinado um termo reconhecendo que, em caso de divórcio, os embriões pertenceriam à mulher.

O casal havia feito o procedimento de fertilização in vitro durante o casamento e sobraram embriões. O Conselho Federal de Medicina (CFM) exige que os genitores manifestem sua vontade quanto ao destino dos embriões excedentes e, na época da fertilização, foi acordado que eles ficariam com a esposa. Assim, a mulher teria a oportunidade de implantá-los mesmo depois do divórcio.

Após a separação, o homem ingressou com a ação e pediu que os embriões excedentes fossem descartados. O pedido foi acolhido na primeira instância, o que levou a mulher a recorrer. Ela sustentava que a manifestação da vontade, coletada pelo CFM durante o casamento, não poderia ser revogada.

A relatora observou que a manifestação de vontade dos genitores quanto à destinação dos embriões é uma exigência do Conselho Federal de Medicina no momento de se colher o consentimento informado. “Contudo, o consentimento ali externado pode ser modificado ou revogado a qualquer momento, em homenagem ao princípio da autodeterminação no planejamento familiar e da paternidade responsável”, afirma.

A desembargadora destacou que o §7 do artigo 226 da Constituição assegura que a decisão de ter filhos é uma decisão livre do casal e que é “vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”, observa. Ela explicou que, no caso da fertilização in vitro, os genitores podem “decidir não mais seguir adiante com o projeto parental antes iniciado, o que enseja o descarte do embriões criopreservados”, afirma.

A magistrada ainda reforçou que não há impedimento legal “no sentido de serem descartados embriões excedentários decorrentes de fertilização in vitro“. Ela lembrou que a Lei de Biossegurança permite “a pesquisa científica com embriões desde que autorizada pelos genitores, de maneira que a manipulação e posterior descarte do material estão permitidos quando observadas as normas legais, sem que isso enseje violação ao direito à vida”.

O processo tramita em segredo de Justiça com o número0702501-17.2019.8.07.0011.