Letícia Paiva

<p>O número de estados que conseguiram suspender liminares que adiavam para 2023 a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS aumentou. Os presidentes dos tribunais de Distrito Federal, Goiás, Maranhão e Sergipe derrubaram as decisões provisórias para evitar danos aos cofres públicos pela multiplicação de ações. Antes, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-icms-suspensao-liminares-11032022">pelo menos outros seis estados já haviam obtido a suspensão</a>, como mostrou o<strong> JOTA</strong> na semana passada.</p>
<p>O Difal do ICMS incide sobre operações em que o consumidor final não é contribuinte e está em outro estado, como no caso do <em>ecommerce</em>. Desde o início do ano, há um impasse sobre a data em que o imposto pode ser cobrado, com contribuintes pleiteando o adiamento com base no princípio de anterioridade anual. Para os estados, o tributo deveria ser cobrado já em 2022.</p>
<p>Na sexta-feira (11/3), o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjdft">TJDFT</a>), Romeu Gonzaga Neiva, suspendeu 25 liminares favoráveis a contribuintes. O desembargador levou em conta que, de acordo com o estado, deixar de recolher o imposto neste ano geraria rombo de R$ 600 milhões.</p>
<p>O Maranhão fala em prejuízo de R$ 450 milhões. Para conter os danos, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjma">TJMA</a>), Lourival de Jesus Serejo Sousa, suspendeu 23 liminares.</p>
<p>O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjgo">TJGO</a>), Carlos Alberto França, suspendeu 38 liminares que adiavam o Difal no estado, que estima perder R$ 900 milhões sem a cobrança do imposto. As suspensões mais recentes foram na semana passada.</p>
<p>De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a presidência do Tribunal de Justiça do Sergipe (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjse">TJSE</a>) também suspendeu pelo menos oito liminares sobre a questão nos últimos dias.</p>
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<p>Tribunais da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí e Santa Catarina também já haviam suspendido decisões provisórias.</p>
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<p>As decisões citadas têm os números: 0706978-14.2022.8.07.0000 (Distrito Federal); Maranhão (0802937-28.2022.8.10.0000) e Goiás (5106103-92.2022.8.09.0051).</p>
<h3>Entenda a disputa do Difal do ICMS</h3>
<p>As regras do Difal foram introduzidas por pela Lei Complementar 190/2022. Ela veio em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que entendeu que esse imposto só poderia ser cobrado após edição de lei nacional – antes, a cobrança do imposto ocorria baseada em leis estaduais e convênios.</p>
<p>A nova legislação resolveu essa lacuna, porém o fato de ela ter sido publicada apenas em 5 de janeiro deste ano abriu interpretações para os contribuintes de que o recolhimento deveria começar apenas em 2023, para atender à anterioridade do exercício financeiro. Já os estados dizem que a regra não se aplica, pois não se trataria de imposto novo ou aumento de alíquota.</p>
<p>Levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) mostra que os estados podem ter perdas em arrecadação da ordem de  R$ 9,8 bilhões caso o diferencial não seja recolhido. Os<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/entenda-estado-cobrar-difal-icms-22022022"> governos estaduais têm anunciado, individualmente, as datas em que começam a cobrar o tributo</a>.</p>
<p>No final de janeiro, o governo do estado de Alagoas <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/difal-icms-stf-alagoas-cobranca-21012022">ajuizara uma ação direta de inconstitucionalidade para garantir a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS</a> desde a publicação da Lei Complementar 190, em 5 de janeiro. Trata-se da ADI 7.070. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.</p>
<p>Na ação, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) se manifestou pela aplicação do princípio da anterioridade anual. Desse modo, o imposto seria recolhido a partir de 2023. Alternativamente, caso o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF </a>entenda que a lei não se submeteria a esse princípio, deveriam ser ao menos assegurados 90 dias após a publicação da lei para início dos efeitos, segundo o parecer da AGU. Assim, o início seria em 5 de abril.</p>
<p>O<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/ceara-vai-ao-stf-para-garantir-cobranca-do-difal-de-icms-desde-janeiro-de-2022-21022022"> governo do Ceará também propôs</a>, em fevereiro, uma ADI semelhante a de Alagoas, para garantir a cobrança do Difal ICMS desde a publicação da lei complementar. Trata-se da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6349777">ADI 7.078</a>.</p>
<p>Do outro lado, a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/cobranca-do-difal-de-icms-em-2022-stf-14012022">Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) pede no STF a suspensão imediata dos efeitos da Lei Complementar por todo ano de 2022</a> e postergação da vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. O relator da ADI 7.066 também é o ministro Alexandre de Moraes.</p>


responsabilidade tributária

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JOTA

Decisões que adiavam o pagamento para 2023 já foram suspensas em dez estados. Perdas podem chegar a R$ 9,8 bilhões

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Decisões que adiavam o pagamento da Difal para 2023 já foram suspensas em dez estados. Mais recentes são Distrito Federal e Maranhão