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Ricardo Lewandowski
Ricardo Lewandowski foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de março de 2006 a 11 de abril de 2023
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Crédito: Carlos Humberto/ SCO/ STF Ricardo Lewandowski
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O objetivo da Confederação é que seja aplicada interpretação conforme a Constituição para que as demais normas “sejam direcionadas, exclusivamente, às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com o mercado”. Ou seja, excluindo as estatais
