Do Supremo

Desacato

Três ministros do STF ‘antecipam’ voto pela manutenção de desacato como crime

Tema será discutido no plenário durante julgamento da ADPF 496

Foto: Agência Brasil

Ao negarem habeas corpus a um civil condenado por crime de desacato a militar em serviço, na sessão desta terça-feira (13/3) da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, quatro ministros “anteciparam” os votos que devem proferir quando o plenário da Corte julgar ação constitucional (ADPF 496) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende seja reconhecida a incompatibilidade do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, com preceitos fundamentais da Constituição de 1988. Sobretudo os referentes à liberdade de expressão.

Na sessão da 2ª Turma, Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski formaram a maioria no sentido de que a tipificação do delito – que é também o artigo 299 do Código Penal Militar – não é incompatível nem com a Constituição Federal nem com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). O ministro Edson Fachin ficou vencido. O decano Celso de Mello – quinto membro da Turma – não compareceu à sessão.

No caso julgado pela Turma, o civil foi condenado a seis meses de detenção, em regime aberto, e obteve o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, com direito de apelar em liberdade. Conforme a denúncia, ele desacatou um sargento que estava no exercício de sua função no Batalhão da Guarda Presidencial, em Brasília, ao chamá-lo de “palhaço” na presença de outros militares. Em apelação ao Superior Tribunal Militar a condenação tinha sido mantida.

No julgamento do recurso de habeas corpus pela 2ª Turma do STF, o relator Gilmar Mendes defendeu a tipificação do desacato como instrumento importante depreservação da lisura da função pública e, indiretamente, da própria dignidade de quem a exerce.

“A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos”, afirmou Mendes, no que foi seguido por Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Ficou vencido o ministro Edson Fachin, por entender que a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos é incompatível com as leis que criminalizam o desacato. Segundo ele, “os órgãos do sistema interamericano registraram, em diversas oportunidades, que os chamados delitos de desacato são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão e pensamento, tal como expresso no Artigo 13 do Pacto de São José”.

A ADPF 496 – com base na qual o plenário do Supremo vai resolver a questão de uma vez por todas – foi ajuizada pela OAB em outubro do ano passado, e tem como relator o ministro Roberto Barroso.

O andamento processual registra a manifestação obrigatória da Advocacia-Geral da União, de 18 de dezembro último, contra a arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela OAB, na linha de que, no crime de desacato a autoridade, o sujeito passivo é o Estado e, em segundo plano, também o funcionário público. “Assim, por atingir a honra deste último e o prestígio da Administração Pública trata-se de delito pluriofensivo, que tem como bem jurídico tutelado o respeito à função pública e o regular andamento das atividades administrativas”.

Falta ainda o necessário parecer da Procuradoria-Geral da República para que o relator prepare o seu voto, e peça data para julgamento pelo plenário do STF.


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