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Moraes diz que também devolveu acordo de delação para PGR

Ministro do Supremo não informou quem era o delator ou de qual investigação se tratava

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Em palestra nesta segunda-feira, em São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revelou também ter deixado de homologar no final de outubro um acordo de delação premiada firmado pela Procuradoria-Geral da República.

Moraes não revelou quem era o delator ou de qual investigação se tratava, pois o processo está em sigilo. Essa decisão de Moraes, ainda em sigilo, soma-se à devolução do acordo do publicitário Renato Pereira pelo ministro Ricardo Lewandowski em novembro.

O ministro afirmou que devolveu o acordo para a PGR “exatamente três semanas antes” da decisão de Lewandowski “para alterações”. Ele não detalhou as razões para a decisão, mas afirmou que a lei não permite que o Ministério Público aplique uma sanção não existente em lei ou um regime de pena também sem previsão legal. Críticas semelhantes às feitas pelo ministro Ricardo Lewandowski.

A discricionariedade do MP para sugerir os termos do acordo de colaboração premiada, enfatizou o ministro Alexandre de Moraes, não é total. O acordo deve estar limitado à legalidade, ressaltou.

“A discricionariedade do MP, e eu defendi isso no meu voto, sem palpite do juiz ou do Supremo no acordo, [existe] dentro do que a lei permite. O magistrado ou o STF pode não concordar, achar um absurdo, mas se está dentro da legalidade, ele deve homologar”, afirmou.

Além disso, o acordo deve ser eficaz. “O instituto (da delação), que é importantíssimo para o combate à criminalidade organizada, inclusive da criminalidade organizada dentro da política, se for mal aplicado e não gerar lá na frente a eficácia esperada, vai gerar uma decepção muito grande”, disse, lembrando que “muitos acordos foram fechados estabelecendo sanções inexistentes” e com “cumprimento antecipado (da sanção)”.

Alexandre de Moraes participou na manhã de hoje do Seminário “O Instituto da Delação Premiada no Brasil e nos Estados Unidos em perspectiva comparada”, na Fundação Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo.


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