Do Supremo

Ricardo Lewandowski

Contraf/CUT questiona Lei das Estatais no STF

O objetivo da Confederação é que seja aplicada interpretação conforme a Constituição para que as demais normas “sejam direcionadas, exclusivamente, às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com o mercado”. Ou seja, excluindo as estatais

caixa Lewandowski
Crédito: Carlos Humberto/ SCO/ STF

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) questionou nesta quinta-feira (17/11) no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da chamada Lei das Estatais (13.303/2016).

Os advogados das entidades sindicais de âmbito nacional afirmam que o artigo 1º da nova lei “infringe, diretamente, o art. 173, parágrafo 1º, da Constituição, submetendo ao seu regime jurídico a totalidade das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços ‘ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos’”.

O objetivo da Confederação é que seja aplicada interpretação conforme a Constituição para que as demais normas “sejam direcionadas, exclusivamente, às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito, em regime de competição com o mercado”. Ou seja, excluindo as estatais.

A ADI 5.624 tem como relator sorteado o ministro Ricardo Lewandowski, e como coautora a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).

Para a Contraf e a Fenae, a redação da lei questionada “pelo seu excesso de abrangência, alcançado a totalidade das empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mostra-se incompatível com o texto constitucional, pois não diferencia, efetivamente, as empresas sujeitas ao Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista segundo o tipo de atividade exercida ou suas características, no que se refere ao regime de competição com empresas privadas”.

Além disso, as entidades dos trabalhadores consideram que a Lei 13.303 resultou de “processo legislativo espúrio”, incorrendo “em graves ofensas aos direitos e garantias individuais, à autonomia dos entes da Federação e ao princípio da razoabilidade”.

A petição inicial da ADI 5.624 destaca ainda o seguinte:

“A Lei nº 13.303, de 2016, que ‘Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, sancionada no dia 30 de junho de 2016, propõe-se a regulamentar o art. 173, § 1º da Constituição Federal, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

Passados mais de 18 anos da vigência do novo texto dado ao art. 173, § 1º, pendia o mesmo de regulamentação, lacuna que, inegavelmente, comprometia a efetividade da norma constitucional, em particular no tocante ao inciso III desse dispositivo, que prevê que a referida norma regulamentadora deverá, também, dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública no âmbito da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Na ausência dessa regulamentação, e presentes soluções legislativas estranhas ao referido estatuto, como o art. 67 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998 – esse, editado já na vigência da nova redação constitucional – suscitaram-se dúvidas quanto à possibilidade de normas autônomas disciplinarem a matéria, ou delegarem ao regulamento a disciplina do regime de compras e contratações das empresas estatais que operam em regime de competição com o mercado. Nesse sentido, aguardam a deliberação do Supremo Tribunal, por exemplo, o RE nº 441.280, e o MS nº 25.888.

A referida Lei, porém, decorre da aprovação pelo Congresso Nacional, e da sanção pelo Presidente da República em exercício, de proposição de iniciativa parlamentar, sem a necessária autoria do Chefe do Poder Executivo”.


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