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STF deve julgar dia 20 prisão domiciliar para mulheres grávidas

Pedido se estende para grávidas, mulheres que acabaram de parir ou responsáveis por crianças de até 12 anos

O primeiro item da pauta de julgamentos da próxima sessão (20/2) da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) é um habeas corpus coletivo da Defensoria Pública da União e das defensorias estaduais no qual se postula a concessão de prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas do país que estejam presas preventivamente.

O HC 143.641, ajuizado em maio do ano passado e que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, pede que a medida seja aplicada a todas as mulheres que “ostentem a condição de gestantes, puérperas (que pariram nos últimos 45 dias) ou mães com filhos de até 12 anos de idade sob sua responsabilidade, e das próprias crianças”.

Ele entendeu possível e importante julgar o mérito do processo, contra pareceres da Procuradoria-Geral da República no sentido de que o habeas corpus nem deveria ser conhecido, “ante a inviabilidade da concessão da ordem para coletividades indeterminadas e indetermináveis, com reflexos inclusive futuros (mulheres a virem ser presas preventivamente), bem como pela inviabilidade de exame da eventual situação de constrangimento no caso concreto”.

Três meses depois da autuação do processo, o ministro Lewandowski proferiu despacho a favor do conhecimento do feito, ao concluir: “Parece, nesse sentido, que por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo (art. 12, IV, da Lei 13.300/2016), o ideal é reconhecer a legitimidade ativa à Defensoria Pública da União, por se tratar de ação de caráter nacional, e admitir as impetrantes como assistentes, em condição análoga à atribuída às demais Defensorias Públicas atuantes no feito”.

Além da autora (DPU) e das assistentes (as defensorias públicas estaduais e do Distrito Federal), aderiram ao feito, na qualidade de amici curiae, a Pastoral Carcerária da CNBB e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim).

Responsabilidade

Ao acolher o HC 143.641, o ministro-relator praticamente adiantou a sua posição quanto ao mérito da polêmica questão, ao sublinhar os seguintes pontos:

  • “Considero fundamental que o Supremo Tribunal Federal assuma a responsabilidade que tem referente aos mais de 100 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário, e passe a fortalecer remédios de natureza coletiva quando os direitos em perigo disserem respeito a uma coletividade, contribuindo, assim, não apenas para maior isonomia e celeridade na cessação de lesões a direitos, mas, sobretudo, para a maior legitimação do sistema político brasileiro”
  • “No caso concreto, essa ratio decidendi fica fortalecida pelo reconhecimento do ‘Estado de coisas inconstitucional’ do sistema prisional brasileiro, tal como levado a efeito por esta Suprema Corte quando do julgamento da ADPF 347/DF. Naquele julgamento, a narrativa do presente habeas corpus – de insuficiência estrutural específica em relação à situação da mulher presa – foi expressamente abordada”.
  • “Com maior razão, deve-se autorizar o uso do habeas corpus na forma coletiva. Honra-se, desta forma, a tradição brasileira de dar a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como ‘doutrina brasileira do habeas corpus’, que encontrou em Ruy Barbosa um grande defensor. Segundo essa doutrina preconizava, se há um direito sendo violado, deve haver um remédio à altura da lesão.
  • “Numa sociedade burocratizada, a lesão pode assumir caráter coletivo e, neste caso, o justo consiste em disponibilizar um remédio efetivo e funcional para a proteção da coletividade – mormente de coletividades vulneráveis socioeconomicamente”.

MPF pelo não conhecimento

Na última manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus em questão, em novembro último, a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques afirmou o seguinte:

  • “O Ministério Público Federal novamente manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ante a inviabilidade da concessão da ordem para coletividades indeterminadas e indetermináveis, com reflexos inclusive futuros (mulheres a virem ser presas preventivamente), bem como pela inviabilidade de exame da eventual situação de constrangimento no caso concreto.
  • Como precedentemente destacado, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar, em sede de habeas corpus, a questão do paciente anônimo, tem proclamado a inadmissibilidade de utilização do writ constitucional, que se torna, por isso mesmo, insuscetível de conhecimento (Decisões citadas dos ministros Celso de Mello e Dias Toffoli).
  • “A Constituição Federal instituiu o habeas corpus como instrumento voltado à proteção direta e imediata do direito individual à liberdade de locomoção. Expressamente estabeleceu que o sujeito que pode sofrer restrição em seu direito de ir e vir tem que ser ‘alguém’, isto é uma determinada e identificada pessoa.
  • Frise-se que, apesar do esforço da Defensoria Pública em tentar individualizar as pacientes, apresentando relatórios prisionais pontuais das mulheres a serem beneficiadas (como fez, por exemplo, a Defensoria Pública do Estado do Ceará), observa-se que não é possível a identificação de todas, dada a magnitude e a extensão do pedido”.

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