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Recurso Repetitivo

Últimas Notícias sobre Recurso Repetitivo

  1. Divulgação/STJ

    STJ

    Ministro propõe alterar entendimento do STJ sobre direito de menor à pensão por morte

    Previdência estima aumento de R$ 4,2 milhões nas despesas mensais

  2. @flickr/Matt Niemi

    Câmara dos Deputados

    Três impugnações para uma decisão no Novo CPC

    O Congresso pedindo música no Fantástico

  3. STJ

    STJ segue Supremo sobre prazo para restituição de tributos

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que, a partir de junho de 2005, o prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados a partir do pagamento. Para ações anteriores à data, o prazo é de dez anos. O entendimento vale para os tributos sujeitos a lançamento por […]

  4. sessões virtuais, carf
    Foto: André Corrêa/Agência Senado
  5. José Alberto/STJ

    STJ

    Sem consenso, STJ adia decisão sobre fim de convocação de desembargadores

    Proposta está em um bloco de cinco sugestões de mudanças no Regimento Interno da Corte

  6. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

    Receita Federal

    O Novo CPC e os reflexos no processo tributário administrativo

    A partir da vigência do código, fica mais evidente que os órgãos administrativos apliquem os precedentes das Cortes Superiores

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  7. Foto: Sandra Fado/STJ

    STJ

    Em repetitivo, STJ reverte entendimento sobre cobrança de IPI

    Em julgamento de mais de quatro horas, 1ª seção decide que imposto incide sobre revenda de importados

  8. @flickr/SandraFado

    STJ

    Disputa sobre créditos da Cofins começa com voto favorável às empresas

    Pedido de vista adiou conclusão no litígio bilionário que trava o regime não cumulativo