Opinião & Análise

novo CPC

O Novo CPC e os reflexos no processo tributário administrativo

A partir da vigência do código, fica mais evidente que os órgãos administrativos apliquem os precedentes das Cortes Superiores

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Introdução A Lei nº 13.105, publicada em 17 de março de 2015, que contempla o novo Código de Processo Civil (CPC), entrará em vigor um ano após sua publicação (art. 1.045).A aprovação desse novo Codex tem provocado uma profunda reflexão no meio jurídico e ensejado amplos debates. Um grande avanço do novo CPC é, sem […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.