O protesto de CDA como violação do princípio da preservação da empresa
Não é possível se admitir a constrição do patrimônio do contribuinte e o seu constrangimento em nome da eficiência.

Não é possível se admitir a constrição do patrimônio do contribuinte e o seu constrangimento em nome da eficiência.
novo CPC
A partir da vigência do código, fica mais evidente que os órgãos administrativos apliquem os precedentes das Cortes Superiores