Maurício Pereira Faro

Mestre Gama Filho, Professor PUC/RJ e FGV/RJ e Advogado.

Estados não podem exigir complementação de ICMS por substituição tributária

CF nunca ventilou a possibilidade de o Fisco exigir o ICMS-ST recolhido a menor com base em fato gerador presumido

A experiência do setor de alimentos pode servir como inspiração para que os ícones de privacidade encontrem suas próprias medidas corretas e fundamentos.
(Foto: Yisris/Flickr)

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