A necessária cautela na retomada dos trabalhos do Carf

Em voto proferido por ocasião do julgamento do RE n. 38.644/MG, o então Ministro Aliomar Baleeiro alertou que ” (…) Toda lei exige interpretação e adaptação aos fatos. Não podemos metê-los num leito de Procusto, para acomodá-los à lei. A norma é que, em cada caso, há de afeiçoar-se à realidade da vida, e é […]