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Tributário
PIS/Cofins sobre receitas financeiras: aumento de alíquotas e anterioridade
A despeito da peculiaridade do caso, o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado
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Nova tese
Carf: não incide Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio
Conselho analisou um pedido de compensação. A decisão foi unânime.
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Direito Tributário
Regime misto de PIS/COFINS e tributação de receitas financeiras
A artimanha exegética do Fisco
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Liminar
Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos
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STJ
STJ mantém tributação de receitas financeiras
1ª Turma considerou legal o decreto 8.426/15, que aumentou as alíquotas de PIS e Cofins
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STF
STJ volta a discutir Cofins sobre receitas financeiras
2ª Turma manteve entendimento de que o STF é competente para analisar o Decreto 8.426
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Direito Tributário
STJ se divide sobre PIS/Cofins de receitas financeiras
Corte analisa, pela primeira vez, legalidade de decreto editado em meio ao ajuste fiscal
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STJ
STJ adia decisão sobre tributação de receitas financeiras
Pela primeira vez, Corte julga se governo poderia ter reestabelecido alíquota de Cofins por decreto