Sócio do Madrona Fialho Advogados
O veto presidencial convida os contribuintes a discutir se há mesmo permissão constitucional para a cobrança do IS na exportação de minérios
STF definiu o regime tributário dos bens de uso e consumo nas exportações, mas não definiu os contornos deste conceito
Valor deverá ser integralmente pago pelo consumidor à concessionária
Olvidada do que decidiu há menos de 6 anos, corte subitamente enxerga viés constitucional na matéria
Também o Difal-contribuintes não tinha, desde 1996, previsão ao nível de lei complementar
Contribuinte não tem direito de transferir o saldo credor do seu estabelecimento remetente para o destinatário das transferências?
Uma insuspeitada relação de continência
Está na hora de reabrir a jurisprudência do STJ
Análise sobre o convênio ICMS nº 16/15
A artimanha exegética do Fisco
