Tributário
A despeito da peculiaridade do caso, o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado
O ano mal começou e inúmeras questões tributárias tomaram conta do noticiário. Dentre elas, destaca-se, mais uma vez, a discussão a respeito das alíquotas da Contribuição ao PIS e da Cofins aplicáveis às receitas financeiras. No dia 30 de dezembro de 2022, deu-se o primeiro ato: por meio do Decreto nº 11.322/22, essas alíquotas – […]
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Marina Vieira de Figueiredo