Após vários pedidos de vista, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram o julgamento do recurso especial que discutia se o Executivo poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas. Por três votos a dois a turma declarou a legalidade da incidência […]
STJ
STJ mantém tributação de receitas financeiras
1ª Turma considerou legal o decreto 8.426/15, que aumentou as alíquotas de PIS e Cofins
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