Direito Tributário

STJ se divide sobre PIS/Cofins de receitas financeiras

Corte analisa, pela primeira vez, legalidade de decreto editado em meio ao ajuste fiscal

iss, certidão de regularidade fiscal reintegra encargo de 20% Software-parcelamento simplificado
Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

Mais um pedido de vista impediu que a turma finalizasse o julgamento sobre a legalidade de uma medida do ajuste fiscal promovida pela ex-presidente Dilma Rousseff. Os ministros da Corte discutem se o Executivo poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras das empresas. Em 2015, o governo elevou de […]

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