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Últimas Notícias sobre pacote anticrime
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Sessão do STF que decidiu pela inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Acompanhe
STF – juiz de garantias – sessão do dia 9/8/2023
Plenário do STF continua julgamento de ações que questionam dispositivos do Pacote Anticrime que introduz o juiz das garantias
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Ministro Alexandre de Moraes em evento da revista piauí / Crédito: Flávia Maia/JOTA Pacote anticrime
Moraes diz que Lei Anticrime permite revisão de arquivamento de denúncia pelo PGR
Em evento, o ministro também disse que deve concluir ao menos 250 ações penais do 8 de janeiro em seis meses
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Supremo Tribunal Federal | Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Data marcada
STF marca para 14 de junho julgamento das ações sobre o juiz de garantias
A implementação da figura do juiz de garantias está suspensa desde 2020
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Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil legislativo
O que a última legislatura da Câmara nos diz sobre a política criminal brasileira?
Como saldo, não se enfrentaram as circunstâncias estruturais da criminalidade, das violências e da segurança pública
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Crédito: Unsplash Direito dos Grupos Vulneráveis
Importunação sexual, perspectiva de gênero e impossibilidade de acordos penais
Três razões pelas quais não há espaço para a consensualidade no delito previsto no artigo 215-A do Código Penal
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Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF direito penal
Pena máxima ao extraditado após o pacote anticrime e a jurisprudência do STF
A rediscussão da matéria é propícia para definir a distinção entre normas extradicionais e penais materiais
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Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR direito penal
Acordos de colaboração, Pacote Anticrime e (ir)retroatividade da norma penal
No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa
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Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ Direito Administrativo Sancionador
Acordo de não persecução cível ainda deve ocupar a pauta do STJ
Momento-limite para a homologação do acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa