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InícioAutorCarlos Eduardo Machado

Carlos Eduardo Machado

Sócio do escritório Carlos Eduardo Machado Advogados

direito penal

Acordos de colaboração, Pacote Anticrime e (ir)retroatividade da norma penal

No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa

Carlos Eduardo Machado