Opinião & Análise

direito penal

Acordos de colaboração, Pacote Anticrime e (ir)retroatividade da norma penal

No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa

Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR

Apelidada de “Pacote Anticrime”, a Lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor há mais de um ano, ainda provoca debates e reflexos que vêm sendo submetidos ao Poder Judiciário. Enquanto no campo processual as inovações surpreendentemente ampliaram as garantias do acusado (maior regulamentação das prisões preventivas, juiz de garantias e cadeia de custódia da prova, […]

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