direito penal

Pena máxima ao extraditado após o pacote anticrime e a jurisprudência do STF

A rediscussão da matéria é propícia para definir a distinção entre normas extradicionais e penais materiais

STF
Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Até o advento da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a limitação temporal do cumprimento de pena do extraditado no Estado estrangeiro nas hipóteses de extradição passiva não decorria de previsão legal expressa, mas de construção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A referida orientação se iniciou no julgamento da extradição de Franz Paul […]

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