Edilson Santana Gonçalves Filho

Defensor público federal, pesquisador, escritor e professor convidado de cursos de pós-graduação e preparatórios para carreiras jurídicas.

Acordo de não persecução cível ainda deve ocupar a pauta do STJ

Momento-limite para a homologação do acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa

STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte
Crédito: Reprodução/Flickr STJ

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