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Medida Provisória
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Crédito: Pixabay preços de transferência
Restrição de dedutibilidade de royalties com dias contados
Disposições atuais deverão estar completamente revogadas, com efeitos para todos, a partir de 1/1/2024
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Crédito: Unsplash regulação
A regulamentação das apostas esportivas
Seja você uma casa de apostas, clube associativo ou SAF, é salutar investir em integridade e se preparar para essa regulação
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Crédito: Unsplash Tributário
A inconstitucionalidade da MP 1171
Incidência do IRPF deve ocorrer somente na efetiva distribuição dos lucros no Brasil
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Tributário
O conceito tributário de trust, segundo a MP 1171
Medida Provisória trouxe sofisticação, segurança jurídica e justiça fiscal
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Crédito: Pixabay coluna da ABDF
A tributação de pessoas físicas por aplicações financeiras e trusts no exterior
Na busca por mais isonomia e segurança jurídica, encontramos na MP 1171 redução de progressividade e ficções jurídicas
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Plenário do Senado | Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Padrões de tributação
Senado aprova novo marco legal de preços de transferência com prazo de adesão até 2024
Medida adequa o país aos padrões de tributação internacionais definidos pela OCDE
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Crédito: Unsplash Elas no JOTA
A volta dos que não foram: uma crônica da sobrevida da Lei de Licitações
São menos de 9 meses para a nova data de definitiva (?) despedida da Lei 8.666/93
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB coluna da bárbara mengardo
À espera do Congresso, retirada do ICMS do crédito de PIS/Cofins vale em 1º/5
Com aproximação do prazo, começa a crescer a apreensão por parte das empresas
