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Disposições atuais deverão estar completamente revogadas, com efeitos para todos, a partir de 1/1/2024
O atual regime que impõe a restrição de dedutibilidade dos royalties pagos, para fins de determinação do lucro real (base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ), está com os dias contados. Isso porque o Senado aprovou, recentemente, o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 1152/2022, e ratificou […]
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Thiago Motta
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