O conceito tributário de trust, segundo a MP 1171
Medida Provisória trouxe sofisticação, segurança jurídica e justiça fiscal
Leonardo Alvim
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Edifício do Supremo Tribunal Federal iluminado de laranja. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Tributário
Coisa julgada e o dever fundamental de pagar tributos
Não se deve cair nos jargões que vêm sendo usados contra a decisão do STF
