Lei de Responsabilidade Fiscal

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   Mesmo com variedade de recursos, realidade dos municípios é de insuficiência financeira

   Marcus Abraham

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   O fechamento do ano tributário no STF

   A retrospectiva de 2016 e as projeções para o próximo ano

   Abhner Youssif Mota Arabi, Raquel de Andrade Vieira Alves

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   hLava Jato

   Balanço de 2016: Dez anos em 1!

   Infelizmente, precisamos chegar “no fundo do poço”

   Luciano Benetti Timm

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   A evolução da Recuperação Judicial

   LRF representa um verdadeiro divisor de águas no direito das empresas em crise no Brasil

   Sérgio Savi

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   STJ

   Quando a recuperação judicial vira moratória tributária

   Críticas à jurisprudência do STJ na interpretação da Lei 11.101/05

   Esdras Boccato

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   STF

   PGR impugna no STF lei do DF que exclui da LRF gastos com terceirização

   O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (26/9), ação de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal, de agosto último, que exclui dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) gastos com terceirização – contratos de gestão de pessoal na área da saúde -numa “clara usurpação de […]

   Luiz Orlando Carneiro

7. 

   Coluna Fiscal

   Limite prudencial nas despesas públicas de pessoal

   As despesas de pessoal são consideradas pela LRF como um dos aspectos mais relevantes dos gastos estatais

   Marcus Abraham

8. Lei de Responsabilidade Fiscal

   Colunista do JOTA lança livro de comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal

   Na obra, desembargador federal Marcus Abraham analisa em profundidade os 75 artigos da norma

   Redação JOTA