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Lei de Repatriação
Últimas Notícias sobre Lei de Repatriação
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RERCT
A repatriação de recursos – Aprendizado para o futuro
Em uma próxima oportunidade, bem se faria em consultar as partes envolvidas para que as regras fiquem claras
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Senado
Senado aprova reabertura do programa de repatriação em 2017
Proposta não autoriza participação de parentes de políticos. Texto segue para Câmara
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens TRF4
Médico recorre à Justiça para aderir ao programa de repatriação
Setor de compliance do Santander demorou a analisar licitude do direito repatriado
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STF
STF bloqueia parte dos recursos da multa da repatriação
Em decisão liminar, ministra Rosa Weber já determinou que a União deposite judicialmente parcela de 23 Estados e DF
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STF
AGU diz ao STF que multa da repatriação não deve ser dividida com Estados e municípios
Para o governo, penalidade aplicada aos contribuintes que repatriarem recursos não tem natureza tributária e, portanto, a União não pode ser obrigada a repassar
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STF
STF pode unificar relatoria de ações dos Estados que pedem parte da multa da repatriação
Barroso disse aos governadores que o STF tem que falar a uma só voz nessa matéria.
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Agência Senado IR
Renan Calheiros vai apresentar projeto para reabrir programa de repatriação de recursos
Com iniciativa, regularização de valores não declarados no exterior volta ao centro dos debates no Senado
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@flickr/ToniLucatorto A Divina Comédia do repatriado
Findo o prazo para regularizar ativos, contribuinte terá que ficar atento a questionamentos da Receita e do MPF
