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Lei de Repatriação
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Lei de Repatriação: Quem disse que é “filme”?
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A Lei de Repatriação não pode parecer moeda de troca
Projeto de tamanha relevância deve ser debatido às claras, com transparência, legitimidade e pleno conhecimento da sociedade
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Evento na USP vai discutir aspectos criminais e tributários da Lei de Repatriação
Renato Silveira e Roberto Quiroga Mosquera estão entre os palestrantes
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Solidariedade questiona no STF artigo da Lei de Repatriação
O partido alega na ADI 5.586 que a restrição feita pela lei aos “detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas” e a seus parentes é inconstitucional porque “viola frontalmente” o princípio da isonomia em matéria tributária,