Luiz Orlando Carneiro

<div>O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (6/9), ação de inconstitucionalidade - com pedido de liminar – contra o artigo 11 da “Lei de Repatriação de Capitais” (Lei 13.254/2016), que excluiu a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aos detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus parentes até o segundo grau. A relatora da ação, por sorteio, é a ministra Rosa Weber.</div>
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<div>A lei em questão instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que permite a regularização de “recursos, bens ou direitos de origem lícita”, remetidos ou mantidos no exterior em desacordo com a legislação tributária e cambial, ainda que já repatriados, mediante o pagamento à União de 30% do seu valor de mercado, sendo 15% por cento a título de Imposto de Renda, mais 15% a título de multa.</div>
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<div>O diploma legal, de janeiro deste ano, tornou possível a regularização desses recursos, mediante o perdão de crimes de evasão de divisas e de sonegação fiscal, desde que os recursos a serem repatriados sejam oriundos de operações lícitas. Quanto ao prazo, a adesão ao regime especial poderá ser feita em até 210 dias, a partir da data de entrada em vigor de ato regulamentador da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como este ato foi editado em 11 de março último, o prazo de adesão ao RERCT termina no dia 21 de outubro próximo.</div>
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<div><strong>Razões do Solidariedade </strong></div>
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<p>O partido presidido pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, alega na ADI 5.586 que a restrição feita pela lei aos “detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas” e a seus parentes é inconstitucional porque “viola frontalmente” o princípio da isonomia em matéria tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição (“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.</p>
<p>Assim, como afirma o advogado do Solidariedade, Tiago Cedraz, “a repatriação ou é 'moral' a todos ou não é devida a ninguém, na medida em que não é aceitável, sequer racional, admitir-se a exigência de comportamentos mais ou menos morais de uns contribuintes em detrimento de outros”.</p>
<p>“Não se alegue que a intenção desse dispositivo (ora questionado) pudesse estar justificada na prevalência da 'moralidade' dos ocupantes de funções e postos diretivos do Estado. É que a moralidade deve observada por toda a sociedade e não somente pelos detentores de posições no serviço público”, acrescenta o advogado do SD na petição inicial.</p>
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RN-Dinheiro-20150209-10

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JOTA

O partido alega na ADI 5.586 que a restrição feita pela lei aos “detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas” e a seus parentes é inconstitucional porque “viola frontalmente” o princípio da isonomia em matéria tributária,

Solidariedade questiona no STF artigo da Lei de Repatriação

O partido alega na ADI 5.586 que a restrição feita pela lei aos “detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas” e a seus parentes é inconstitucional porque “viola frontalmente” o princípio da isonomia em matéria tributária,