STF
O partido alega na ADI 5.586 que a restrição feita pela lei aos “detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas” e a seus parentes é inconstitucional porque “viola frontalmente” o princípio da isonomia em matéria tributária,
O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (6/9), ação de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – contra o artigo 11 da “Lei de Repatriação de Capitais” (Lei 13.254/2016), que excluiu a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aos detentores de cargos e funções públicas de direção ou […]
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Luiz Orlando Carneiro