RERCT
Textos da Lei e da Instrução Normativa são suficientemente claros a respeito da base de cálculo dos valores a serem repatriados
Introdução Muito tem sido discutido sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016. Este breve texto focará sua atenção em um aspecto principal, referente ao valor que deve ser declarado à Receita Federal por aqueles que aderirem ao Regime como base de cálculo do Imposto de Renda e […]
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Sergio André Rocha