Fazenda

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1. 

   novo CPC

   A condenação da Fazenda em honorários advocatícios

   Um ano após a entrada em vigor do CPC/2015

   Bruno Renaux, Rachel Delvecchio

2. 

   Direito Tributário

   Execução fiscal: quando o sócio paga a conta com o Fisco

   Desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada nas execuções fiscais?

   Ulisses Sousa,

3. 

   CADE

   De pai para filho

   Punição pelo Estado sem considerar vantagem auferida equivale a empréstimo de pai para filho

   Roberto D. Taufick

4. 

   STJ

   Novo CPC: decisões polêmicas contra a Fazenda Pública

   Sobre a condenação de honorários

   Marcelo Salles Annunziata, Lucas Muniz Tormena

5. 

   STF

   STF julga se multa penal pode ser cobrada pela Fazenda

   Ação protocolada há 13 anos pode ser julgada na 5ª feira e discute se a prerrogativa é do MP.

   Luiz Orlando Carneiro

6. 

   STF

   Súmula vinculante e o sequestro de verbas públicas

   O dever do Supremo de garantir a segurança jurídica

   André Luiz Maluf

7. 

   Administração Pública

   O Judiciário e a retórica da arrecadação

   Não pode a Fazenda apresentar números sem qualquer embasamento fático

   Tathiane Piscitelli, Fernanda Terra

8. 

   Fazenda

   Majoração da Taxa Siscomex e desvio de finalidade de atos administrativos

   Precedentes dos TRFs sobre a inconstitucionalidade ou não da majoração proferida pelo Ministério da Fazenda

   Flavio Carvalho, Thomas Ampessan