Marcelo Salles Annunziata
Lucas Muniz Tormena
Na vigência do antigo Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios em desfavor das Fazenda Públicas seguia a mesma regra geral aplicável a todos os casos, com a peculiaridade da chamada “apreciação equitativa” prevista no parágrafo 4º do artigo 20. Mencionado dispositivo determinava que os honorários, em casos de decisões contrárias à Fazenda […]