Súmula vinculante e o sequestro de verbas públicas

A crise financeira que assola o país tem gerado consequências jurídicas sem precedentes. A dívida pública alcançou patamares tão elevados que diversas medidas nunca antes pensadas, como a exoneração de servidores estáveis prevista na Constituição (art. 169, §4º), já são cogitadas por diversos entes da federação. Limitação de empenho e a proibição de celebrar operações […]