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   STF

   É válida a indisponibilidade de bens sem ordem judicial?

   O que muda com as novas regras?

   Marcelo Salles Annunziata, Marco Favini, Carlos Cinelli

3. 

   Direito Tributário

   Execução fiscal e a interrupção do prazo prescricional

   Equívoco foi recentemente corrigido pelo TRF3

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4. 

   novo CPC

   Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia

   Pode contribuinte pleitear substituição de depósitos já existentes por seguro-garantia?

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5. 

   STJ

   Novo CPC: decisões polêmicas contra a Fazenda Pública

   Sobre a condenação de honorários

   Marcelo Salles Annunziata, Lucas Muniz Tormena

6. 

   novo CPC

   Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC e a execução fiscal de dívida tributária

   A Fazenda Pública terá de seguir o incidente se quiser que débitos sejam satisfeitos com patrimônio dos sócios

   Marcelo Salles Annunziata