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Fazenda

Majoração da Taxa Siscomex e desvio de finalidade de atos administrativos

Precedentes dos TRFs sobre a inconstitucionalidade ou não da majoração proferida pelo Ministério da Fazenda

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As empresas que necessitam realizar operações de importação no Brasil para a consecução de suas atividades empresariais realizam o despacho aduaneiro das mercadorias importadas1, oportunidade em que são obrigadas a efetuar o registro das Declarações de Importação (DIs) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), submetendo-se, assim, ao pagamento da chamada “Taxa Siscomex” conforme preceitua […]

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