Opinião & Análise

Fazenda

Majoração da Taxa Siscomex e desvio de finalidade de atos administrativos

Precedentes dos TRFs sobre a inconstitucionalidade ou não da majoração proferida pelo Ministério da Fazenda

As empresas que necessitam realizar operações de importação no Brasil para a consecução de suas atividades empresariais realizam o despacho aduaneiro das mercadorias importadas1, oportunidade em que são obrigadas a efetuar o registro das Declarações de Importação (DIs) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), submetendo-se, assim, ao pagamento da chamada “Taxa Siscomex” conforme preceitua […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.