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Direito Tributário
STF: exportações indiretas também devem ter imunidade tributária
Plenário declarou inconstitucional IN da Receita que previa contribuição do Funrural em exportações via trading
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Emenda Constitucional de 2003 veda incidência; nova audiência no STF sobre o tema deve ocorrer em setembro
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1ª Turma
STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto
Alíquota do crédito para ressarcir resíduo tributário em exportações pode variar de 0,1% a 3%
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REINTEGRA
AGU defende no STF redução discricionária de alíquota que beneficia exportadoras
Governo diz que benefício não se relaciona, nem interfere, com as respectivas imunidades tributárias relativas a exportação
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STF
Congresso tem um ano para legislar sobre perdas do ICMS
STF exige que legislativo crie regra de compensação aos Estados por desoneração das exportações