Tributário

ICMS

Para tributar exportações não basta revogar Lei Kandir, dizem tributaristas

Emenda Constitucional de 2003 veda incidência; nova audiência no STF sobre o tema deve ocorrer em setembro

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Crédito: Pixabay

Em meio à discussão sobre o passivo que a União teria com os estados por conta da não incidência do ICMS sobre as exportações, alguns governadores chegaram a propor a revogação da Lei Kandir, que regulamenta a desoneração, como forma de atenuar a crise fiscal nos próximos anos. Porém, segundo especialistas, a revogação não seria […]

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