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Direito Eleitoral
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Legislativo
STF: Planalto é contra perda do mandato por infidelidade em cargo majoritário
Minirreforma eleitoral não estabeleceu um novo marco jurídico que modifique o que foi decidido na ADI 5081, diz AGU
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Direito Eleitoral
TSE: Tatto não pagará multa por impulsionar publicidade com nome de adversário
Ao buscar no Google o nome de Tripoli, primeiro resultado dizia: ‘Procurando por Ricardo Tripoli? Conheça Jilmar Tatto’
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Casa JOTA: Ricardo Penteado, Anderson Pomini e Karina Kufa
Nesta quarta (16/9), às 17h, webinar sobre ‘Judicialização das campanhas municipais‘ com especialistas
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Casa JOTA: confira a programação desta semana
Entre os convidados: Ricardo Penteado, Anderson Pomini, Karina Kufa e os autores da coluna publicistas
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Direito Eleitoral
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Impressão foi prevista por minirreforma de 2015, mas nunca chegou a ser aplicada devido a uma suspensão liminar em 2018
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STF mantém contagem de 8 anos para parlamentar cassado voltar a ser elegível
PTB argumentava que prazo de inelegibilidade de parlamentar deveria ser contado a partir da data de cassação do mandato
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Direito eleitoral
STF: Solidariedade contesta cassação total da chapa em casos de candidatas-laranja
Objetivo da ação é que entendimento em caso de candidatas-laranja não ‘macule’ todos os registros de candidaturas dos DRAPs
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Evento
Evento promove simulação de julgamento eleitoral em Curitiba
Iniciativa é inspirada nos tradicionais torneios universitários do campo do Direito Societário e Arbitragem