Do Supremo

Direito Eleitoral

Eleições: STF declara inconstitucional a impressão de voto

Impressão foi prevista por minirreforma de 2015, mas nunca chegou a ser aplicada devido a uma suspensão liminar em 2018

marco civil
Urnas Eletrônicas no TRE-MT. Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a impressão do voto nas Eleições. Para a maioria dos ministros, a impressão violaria o direito constitucional de sigilo do voto. A previsão do voto impresso foi trazida pela minirreforma eleitoral aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional, e valeria a partir das eleições de 2018. Ela traria os dados do candidato em que o eleitor votou.

O ponto chegou a ser vetado pela então presidente Dilma Rousseff, mas o Congresso derrubou o veto e, com isso, a lei foi promulgada com a impressão de voto. Em junho de 2018, entretanto, o plenário do STF concedeu liminar para suspender a impressão, portanto a novidade nunca chegou a ser aplicada na prática. Agora, o STF julgou o mérito da ação.

Os ministros julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.889, ajuizada pela procuradoria-geral da República (PGR), em sessão do plenário virtual finalizada na noite da última segunda-feira (14/9). A PGR questionava o artigo 59-A e parágrafo único da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 13.165/15. Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator da ação.

No julgamento da liminar, em 2018, Gilmar Mendes havia ficado vencido, por entender que a impressão do voto não violaria a Constituição. Agora, ressalvou seu entendimento pessoal e adotou a posição majoritária, votando pela inconstitucionalidade da norma por violação ao sigilo e à liberdade do voto. Para Mendes, havia uma inconstitucionalidade na norma também porque o legislador não pode alterar procedimentos eleitorais, sem que existam meios para tanto.

“O comando normativo deve vir acompanhado de normas de organização e procedimento que permitam sua colocação em prática. No caso, o legislador impôs uma modificação substancial na votação – impressão do registro do voto –, a ser implementada de chofre, sem fornecer os meios – normas de organização e procedimento – para execução da medida”, diz o relator. Em sua visão, as mudanças nas normas de votação, “muito embora possíveis, devem ser implementadas de forma a não impedir a realização do pleito”, afirma o ministro. Leia a íntegra do voto de Gilmar Mendes.

O ministro Alexandre de Moraes juntou voto acompanhando o relator, dizendo que o dispositivo impugnado, nos moldes em que foi redigido, “representa um inadmissível retrocesso nos avanços que o Brasil tem realizado para garantir eleições realmente livres, na medida em que não mantém o padrão de segurança até então conquistado, trazendo riscos à sigilosidade do voto e representado verdadeira ameaça à livre escolha do eleitor, em virtude da potencialidade de identificação”.

“Nesse contexto, considerando que os procedimentos de escrutínio que acarretem a mínima potencialidade de risco em relação ao sigilo do voto devem ser afastadas, independentemente de o voto ser escrito, eletrônico ou híbrido (eletrônico com impressão), faz-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo impugnado”, afirmou Moraes em seu voto. Foi Alexandre de Moraes quem inaugurou a corrente vencedora no julgamento da liminar da ADI 5.889, tendo ficado redator para o acórdão naquela ocasião.

O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez questão de ressaltar a confiabilidade das urnas eletrônicas. O ministro lembrou que algumas das justificativas apresentadas para a submissão da Emenda 24/2015, de autoria do senador Aécio Neves, que deu origem ao dispositivo de impressão de votos, o registro impresso do voto “viabilizaria auditoria mais precisa em caso de questionamento do resultado das eleições”.

Mas, para Barroso, “mesmo que haja desconfiança por parte de alguns setores da sociedade e da classe política com relação à lisura da votação eletrônica, os dados concretos jamais demonstraram qualquer fraude em decorrência do uso de urnas eletrônicas”. O ministro diz que o atual modelo de votação, introduzido há mais de 20 anos, fez com que o Brasil se tornasse referência mundial no assunto.

“Nessa perspectiva, não há qualquer risco de fraude objetivamente evidenciado que justifique a introdução de um mecanismo adicional de fiscalização cuja operacionalização envolve grandes dificuldades e custos”, disse. Além disso, Barroso ressalta que o TSE faz testes periódicos nas urnas, constatando que há meios de de aprimoramento de segurança menos gravosos e custosos do que o voto impresso . Leia a íntegra do voto de Barroso.


SEM PRECEDENTES analisa coerência entre discurso de posse e o histórico de Fux. E o que o discurso aponta para os dois anos de gestão do novo presidente do STF:


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