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STF mantém contagem de 8 anos para parlamentar cassado voltar a ser elegível

PTB argumentava que prazo de inelegibilidade de parlamentar deveria ser contado a partir da data de cassação do mandato

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parlamentar cassado Crise do coronavírus e o debate sobre redução de salário de servidores públicos
Congresso poderia reduzir salário de servidores em momento de crise? Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Com os votos de oito ministros, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta segunda-feira (17/8), a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) que torna inelegíveis por oito anos – após o término da legislatura – os deputados ou senadores cassados por falta de decoro parlamentar. Na conclusão do julgamento […]

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