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Direito eleitoral

STF: Solidariedade contesta cassação total da chapa em casos de candidatas-laranja

Objetivo da ação é que entendimento em caso de candidatas-laranja não ‘macule’ todos os registros de candidaturas dos DRAPs

candidatas-laranja
Crédito: TSE / Divulgação

O partido Solidariedade (SD) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (20/3), ação direta de inconstitucionalidade para que seja dada “interpretação conforme a Constituição” à política afirmativa constante da legislação eleitoral que exige de cada partido ou coligação o percentual de 30% de mulheres no rol de candidatos às eleições proporcionais. E, ao mesmo tempo, pune com a decretação de nulidade integral dos DRAPs (demonstrativos de regularidade de atos partidários) as siglas que lançarem “candidatas fictícias” ou “laranjas”.

O objetivo do SD na ADI 6.338 é obter a “mitigação” desse entendimento do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de forma a não “macular” todos os registros de candidaturas dos DRAPs, “sob pena de se erigir uma – reprovável e constitucionalmente vedada – hipótese de responsabilidade objetiva na seara eleitoral, por violação à cláusula do devido processo legal substantivo”.

Os advogados na ação, Rodrigo Mudrovitsch e Carlos Eduardo Frazão, pedem que “nas hipóteses de reconhecimento de fraude às candidaturas femininas, ocorra apenas a cassação dos responsáveis pela prática abusiva e a punição da agremiação que selecionou candidatos laranjas para compor sua chapa, isentando-se de qualquer responsabilização as candidatas e candidatos eleitos que não tenham contribuído ou consentido para a consecução do abuso.” Ou seja, “não alcançando os supostos beneficiários que concorreram de boa fé”.

Ainda recentemente (6/2), o TSE confirmou, por unanimidade, a cassação do diploma de 20 candidatos à Câmara de Vereadores do município de Cafelândia (SP) – entre eleitos e suplentes (14 homens e seis mulheres). Todos eles respondiam a processo por promoção de candidaturas fictícias de mulheres para preenchimento da cota de gênero durante a campanha do pleito municipal de 2016.

Assim é que, até então, os três ministros do STF que integram o TSE (Roberto Barroso e Rosa Weber) confirmaram a legislação eleitoral em vigor, na mesma linha de julgamento de setembro do ano passado, quando uma coligação de Valença do Piauí (PI) foi desconstituída e punida pelo mesmo motivo.


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