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Direito do Trabalho
Notícias, análises e artigos sobre Direito do Trabalho. As principais decisões da Justiça do Trabalhao e as alterações na legislação trabalhista.
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Senado aprova lei que disciplina recebimento de honorários assistenciais
Projeto busca regulamentar pagamento de honorários para garantir cumprimento do novo CPC
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Terceirização sem limites: a crônica de uma tragédia social anunciada
Perspectivas de aprofundamento das desigualdades sociais e empobrecimento dos trabalhadores são óbvias
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A coisa julgada trabalhista e seus não efeitos fiscais
Sentença trabalhista não produz efeitos para a fiscalização tributária
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Atual panorama jurídico das agências de colocação de empregados
No Brasil, não existe regulamentação acerca da atividade de agenciamento de mão de obra por empresas privadas
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30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO
Reforma trabalhista e processo constituinte: o poder que não emana do povo
Lei nº 13.467/2017 é um dos eventos jurídicos de maior abalo à estrutura normativa dos direitos sociais trabalhistas
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Direito do Trabalho
Doria é processado na Justiça do Trabalho por ex-empregada
Mulher, que trabalhou 12 anos na casa do empresário, ajuizou ação cobrando horas-extras e danos morais