Advocacia

Senado aprova lei que disciplina recebimento de honorários assistenciais

Projeto busca regulamentar pagamento de honorários para garantir cumprimento do novo CPC

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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5/9), em votação simbólica, o parecer da senadora Simone Tebet (MDB-MS) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 139/17, que permite que advogados recebam honorários assistenciais em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. Na prática, o projeto do deputado federal […]

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