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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
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Transparência
Transparência e proteção de dados: as duas faces de mesma moeda
Por interpretação errônea, servidores públicos negam o acesso à informação com base na LGPD
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Saúde pública
Compartilhamento de riscos na compra de medicamentos
Um potencial inovador na saúde pública e suplementar: só falta debate amplo e execução
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Reforma administrativa
Precisamos falar sobre carreiras públicas e cargos típicos de Estado
Propostas de reforma administrativa do governo Bolsonaro não resolverão nenhum dos problemas reais do setor público
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Publicistas
O que esperar da Reforma Administrativa Constitucional?
Mudanças na Constituição não garantem melhorias imediatas
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Direito administrativo
Nova lei de licitações não se aplica a parcerias com organizações da sociedade civil
No novo regime, há opção política e jurídica de tratar as entidades como legítimas parceiras
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Coronavírus
E se as vacinas fossem licitadas?
Negociações com a Pfizer evidenciam pontos cegos do direito administrativo brasileiro
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Infrawomen Saneamento
A prestação regionalizada dos serviços de saneamento: um direito dos municípios
Lacunas e divergências interpretativas que podem decorrer do Novo Marco Legal do Saneamento