Opinião & Análise

Direito administrativo

Nova lei de licitações não se aplica a parcerias com organizações da sociedade civil

No novo regime, há opção política e jurídica de tratar as entidades como legítimas parceiras

Crédito: unsplash

Durante muito tempo o principal dispositivo legal que alicerçava as parcerias com as organizações da sociedade civil era o art. 116 da Lei nº 8.666/1993, que prevê aplicação subsidiária do regime de licitações e contratos aos convênios e instrumentos congêneres. Em 1998 e 1999, foram editadas duas leis específicas, uma que trata de contratos de […]

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