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Murilo Borsio Bataglia

Ana Claudia Farranha

Informação, dados pessoais e transparência são assuntos de grande relevância na atualidade e, mais recentemente, têm suscitado uma dúvida significativa: são essas dimensões antagônicas ou as faces de uma mesma moeda?  Assim, a primeira consideração que esse artigo levanta é que a informação pública, bem como nossos dados pessoais, geridos seja pelo próprio governo, seja por empresas privadas (que as detêm por meio de aplicativos ou redes sociais, por exemplo), são fontes valiosas e ganharam grande destaque diante do atual contexto.
Em virtude disso, por vezes, fala-se em uma nova “revolução industrial”, denominando-a de “revolução informacional”. Nela, a fonte de riqueza não são combustíveis ou outras fontes energéticas, mas sim nossos dados.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Contudo, se nossos dados são importantes, e se as informações públicas também o são, como tais temas são regulados na realidade brasileira?  Além de encontrarmos previsões constitucionais (art. 5º, X, XXXIII, CF) relacionadas a esses temas, há duas fontes normativas que cuidam desses procedimentos no Brasil: a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei n. 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018).
Este artigo procura lançar o olhar sobre essas duas normas e sua relação com a transparência: essas leis são conflitantes? Ou podemos falar que são harmoniosas? O direito de acesso à informação pública, regulado pela LAI, pode ser prejudicado em razão da proteção de dados pessoais da LGPD?
Para buscar respostas, primeiramente abordaremos aspectos principais sobre a LAI e sobre a LGPD. Em seguida, apontaremos alguns resultados de uma pesquisa exploratória inicial sobre pedidos de acesso à informação cujas respostas se relacionam à LGPD. E por fim, levantaremos temas vinculados ao aspecto institucional, trazendo ao debate os órgãos que cuidam da aplicação dessas leis: como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode atuar? Qual possível relação com a Controladoria-Geral da União?
Desse modo, iniciando pela Lei de Acesso à Informação, esta norma foi um importante paradigma para a implementação de uma cultura de transparência na Administração Pública. Regulamentando o direito de acesso à informação previsto no inciso XXXIII, art. 5º da Constituição de 1988, ela buscou fazer com que os órgãos dos diferentes Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e das diferentes esferas federativas (União, Estados, DF, Municípios), além do Ministério Público, e Tribunais de Contas, passassem a adotar a transparência de suas ações como regra e o sigilo a exceção. Logo, seus dispositivos vieram regulamentar tanto a transparência que deve ser feita de modo proativo pelas entidades públicas (art. 8º), quanto os pedidos de acesso requeridos por qualquer interessado (arts. 10 e seguintes) - tudo perpassando pelo uso de meios digitais e sites da internet (além do atendimento presencial).
A LAI, cuja promulgação completa 10 anos em novembro 2021 (e completará 10 anos de vigência em maio de 2022, foi um produto de fatores contextuais internacionais e nacionais (convenções contra corrupção, convenções e decisões sobre direitos humanos - liberdade de expressão, por exemplo, além de iniciativas globais sobre compartilhamento de experiências de transparência como a Open Government Partnership da qual o Brasil participa).
Dentre outros de seus dispositivos, podemos destacar, por exemplo, que o seu art. 6º, inciso I prevê a necessidade de assegurar a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.
Ocorre que, em certas ocasiões, as informações públicas podem ter dados pessoais que identifiquem indivíduos, ferindo sua privacidade. Mas a LAI novamente reafirma seu caráter de pioneirismo, destacando sua a preocupação em proteger informações públicas que contivessem dados pessoais. Previu, assim, a necessidade de tratamento de informação (anonimização de dados), e mais: que esse tratamento fosse transparente. O art. 4º, IV e V da LAI, por exemplo, define o que é informação pessoal, bem como o que se compreende por tratamento da informação. Ou seja, uma preocupação conjunta em que a transparência de informações estivesse ligada à proteção de informações pessoais, publicizando esse tratamento. Importante mencionar também que o órgão no Executivo Federal que foi designado para cuidar do monitoramento deste tema é a Controladoria-Geral da União (CGU).
No que se refere à LGPD, por conseguinte, trata-se da Lei n. 13.709/2018. Ela aborda as formas de tanto governos quanto empresas utilizarem nossos dados pessoais (art. 3º, LGPD), conferindo um enfoque na privacidade, inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, por exemplo (art. 2º, LGPD). Sua aprovação se deu após série de audiências públicas e debates no Congresso, recebendo influência de normas de outros países, como da União Europeia (BATAGLIA; LEMOS; FARRANHA, 2020).
Em seus dispositivos ela também aborda o tema da transparência (art. 6º, VI, LGDP), especificamente disciplinando que o tratamento de dados pessoais também deve observar tal princípio, conferindo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o zelo pelo cumprimento desta norma.
Diante disso, é possível destacar que essas estão interligadas, pois como verificado, ambas abordam o tema da transparência e o de proteção de informações/dados pessoais. A LAI com enfoque maior em publicização de informações (com o cuidado de não expor dados pessoais); e a LGPD dispondo sobre como proteger os dados pessoais, mas também sendo transparente quanto a esses procedimentos. Por isso, percebe-se que há harmonia entre elas, elas se complementam e contribuem uma com a outra nessas temáticas.
E se não há dúvida normativa acerca da harmonia destas leis, onde residem possíveis indagações?? O “x” da questão parece residir na interpretação de gestores ou servidores públicos (a nosso ver errônea) que negam o acesso à informação com base na LGPD.
<blockquote class="jota-article__eye">E essa atitude é preocupante e consiste em mais uma ameaça ao direito de acesso à informação no atual contexto em que nos inserimos.</blockquote>
Em uma breve pesquisa exploratória no banco de dados de pedidos de acesso à informação mantido pela CGU<a href="applewebdata://4583B765-DDF1-4DEB-B09D-55CF8D03FFB8#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, podemos constatar alguns indícios que confirmam a afirmação anterior. Esta base de dados é mantida pela CGU e possui registro de pedidos de acesso à informação, respostas, recursos, sem informações pessoais, que os diversos órgãos do Poder Executivo Federal recebem (desde 2015). Foram analisados os pedidos feitos em 2021, e o termo de busca foi “LGPD”, pois buscamos identificar possíveis respostas que contivessem menção a essa lei. Assim, foram encontrados diversos temas de pedidos e órgãos para os quais foram direcionados, podendo destacar: 
<ul>
<li>respostas de alguns órgãos como o INCRA mencionando que módulos de consulta de processos no sistema estão indisponíveis tendo em vista adequações do mesmo sistema para LAI E LGPD (“Em atenção à sua manifestação, primeiramente informamos que o módulo de consulta a processos do Incra encontra-se temporariamente indisponível, tendo em vista a necessidade de adequação da autarquia às exigências previstas na Lei nº 12.527, de 2011, Lei de Acesso a Informação e na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Quanto à sua solicitação, segue anexo contendo histórico de andamento do processo SEI”);</li>
<li>bases de dados retiradas do ar para adequação à LGPD (DENASUS);</li>
<li>pedidos envolvendo pesquisas científicas sobre relatórios de implementação da LGPD;</li>
<li>pedidos sobre o uso de dados advindos de tecnologias (monitoramento, identificação): como tem sido feito tratamento de dados pelo órgão;</li>
<li>e negativas de acesso com base na LGPD (dados pessoais, identificáveis) envolvendo temas de:
<ul>
<li>questões bancárias;</li>
<li>gênero;</li>
<li>raça (ex. pedido negado sobre informações de gênero e raça de professores de uma universidade federal);</li>
<li>granularidade de base de dados abertos bem específica para aplicativo (argumento: inserir na planilha o bairro desejado permite que a pessoa seja identificável, conforme LGPD);</li>
<li>matrícula e nome de agentes policiais que atuaram em operações policiais;</li>
<li>benefícios previdenciários e de assistência social (INSS);</li>
<li>endereço e nomes de beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário no Maranhão (configurando informações pessoais);</li>
<li>remuneração de empregados de sociedade de economia mista (como na Eletrobras);</li>
</ul>
</li>
</ul>
Diante disso, observam-se dois pontos: i) há necessidade de uma adequação de sistemas, base de dados, que busque cumprir o cuidado com a informação pessoal e as diretrizes das normas mencionadas (como o não fornecimento de nomes e respectivos endereços); ii) mas há também uma possibilidade de servidores se utilizarem do argumento de proteção de dados para não fornecerem informações relevantes para uma pesquisa ou produção de aplicativos (por exemplo, como foi o caso de negar informações desidentificadas sobre o quantitativo de professores segundo raça e gênero de uma determinada instituição pública).
Tal fato se insere em um contexto ainda mais amplo de barreiras à manutenção e avanço deste direito. Recentemente, houve a classificação como reservadas as informações de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, fato que estabelece um sigilo de 5 anos sobre essas informações<a href="applewebdata://4583B765-DDF1-4DEB-B09D-55CF8D03FFB8#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Há ainda diversas outras ações que merecem nossa atenção, pois, também preconizam tentativas de desconfigurar esse direito: a) ampliação de pessoas capazes de classificar uma informação como secreta (sigilo de 15 anos) e ultrassecreta (sigilo de 25 anos), ainda em 2019 (Decreto n. 9.690/2019), mas que foi revogada pelo próprio governo (Decreto n.9.716/2019); b) mudança de prazos e de obrigatoriedade em responder pedidos de acesso, tendo como justificativa a pandemia e trabalho remoto (por meio da MP n. 928 de março de 2020, mas cujo dispositivo teve sua eficácia suspensa pelo STF nas ADIs 6353 e 6347).<a href="applewebdata://4583B765-DDF1-4DEB-B09D-55CF8D03FFB8#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>  Conforme dados da Transparência Brasil (2020), entre 2019 e 2020, 40% das negativas a pedidos de acesso se fundamentaram em “trabalho adicional”, “desproporcional” ou “pedido genérico”, e 20% com base em “dados pessoais”. (TRANSPARÊNCIA BRASIL, 2020; INTELIGOV, 2020).
Para finalizar, cabe uma nota final acerca do papel institucional que os órgãos responsáveis pela implementação destas leis têm, ou seja, o papel da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na nossa visão, tratam-se de ações de órgãos governamentais que se completam e atuam em prol do constitucional direito à informação pública, que além da sua constitucionalização, está insculpido no texto da Declaração Universal de Direitos Humanos, conferindo-lhe uma proteção que extrapola o ordenamento nacional e o insere na proteção internacional dos direitos e garantias fundamentais. Assim, espera-se que, como na experiência do nosso vizinho latino americano: o México, onde o Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (INAI)<a href="applewebdata://4583B765-DDF1-4DEB-B09D-55CF8D03FFB8#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> atua de maneira a coordenar esses temas, o Brasil também alcance sucesso em articular os desafios colocados pela temática.
Oxalá, as autoridades destes órgãos possam coordenar suas ações construindo as melhores práticas para efetivar a vontade do legislador constitucional e dirimir as dúvidas que pairam no cotidiano da implementação de ambas as leis: LAI e LGPD, as quais, como já afirmamos, são as duas faces de uma mesma moeda, cujo objetivo é solidificar elementos e valores democráticos que merecem ser fortalecidos em processos institucionais.
<hr />
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}, 3000);
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REFERÊNCIAS
BATAGLIA, Murilo Borsio; LEMOS, Amanda; FARRANHA, Ana Claudia. Proteção de Dados Pessoais e Acesso à Informação: Interfaces do Papel da Sociedade Civil no Processo Legislativo Brasileiro. In XIX Encontro da ANPAD – EnANANPAD 2020. 14 a 16 de outubro de 2020.
CGU. Busca de pedidos e respostas. 2021. Disponível em: http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DownloadPedidos/DownloadDados.aspx. Acesso em: 24 maio de 2021.
FARRANHA; BATAGLIA, Idas e vindas no direito de acesso à informação: por que é tão difícil concretizá-lo? JOTA. 03/04/2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/idas-e-vindas-no-direito-de-acesso-a-informacao-por-que-e-tao-dificil-concretiza-lo-03042020. Acesso em: 30 maio 2021.
FIQUEM SABENDO. Como a LGPD e a LAI vão se relacionar? Disponível em: <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-lai/">https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-lai/</a>. Acesso em: 24 maio 2021.
INTELIGOV. LGPD e Lei de Acesso à Informação. Disponível em: <a href="https://blog.inteligov.com.br/lgpd-e-lai/#:~:text=Respostas%20como%20%E2%80%9Ctrabalho%20adicional%E2%80%9D%2C,relat%C3%B3rio%20elaborado%20pela%20Transpar%C3%AAncia%20Brasil">https://blog.inteligov.com.br/lgpd-e-lai/#:~:text=Respostas%20como%20%E2%80%9Ctrabalho%20adicional%E2%80%9D%2C,relat%C3%B3rio%20elaborado%20pela%20Transpar%C3%AAncia%20Brasil</a>. Acesso em: 24 maio 2021.
JUNQUILO, Tainá Aguiar; BATAGLIA, Murilo Borsio; FARRANHA, Ana Claudia. Acesso à informação, segurança e proteção de dados: um caminho longo para a administração pública. O Estado de São Paulo. Blog Gestão Política e Sociedade. 18/11/2020. Disponível em: <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/acesso-a-informacao-seguranca-e-protecao-de-dados-um-caminho-longo-para-administracao-publica/">https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/acesso-a-informacao-seguranca-e-protecao-de-dados-um-caminho-longo-para-administracao-publica/</a>. Acesso em: 24 maio 2021.
MEXICO. Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la información y Protección de datos personales. INAI. Disponível em: https://home.inai.org.mx/. Acesso em: 30 maio 2021.
RADIO AGÊNCIA NACIONAL. MP-RJ pede esclarecimentos sobre sigilo em operações em comunidades. 28/05/2021. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/geral/audio/2021-05/mp-rj-pede-esclarecimentos-sobre-sigilo-em-operacoes-em-comunidades. Acesso em: 30 maio 2021.
TRANSPARÊNCIA BRASIL. Negativas de acesso à informação pioram no Governo Bolsonaro. 2020. Disponível em: <a href="https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/Negativas_de_acesso_a_informacao_pioram_sob_governo_Bolsonaro.pdf">https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/Negativas_de_acesso_a_informacao_pioram_sob_governo_Bolsonaro.pdf</a>. Acesso em: 24 maio 2021.
<a href="applewebdata://4583B765-DDF1-4DEB-B09D-55CF8D03FFB8#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> CGU. Busca de pedidos e respostas. 2021. Disponível em: http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DownloadPedidos/DownloadDados.aspx. Acesso em: 24 maio de 2021.
<a href="applewebdata://4583B765-DDF1-4DEB-B09D-55CF8D03FFB8#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> RADIO AGÊNCIA NACIONAL. MP-RJ pede esclarecimentos sobre sigilo em operações em comunidades. 28/05/2021. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/geral/audio/2021-05/mp-rj-pede-esclarecimentos-sobre-sigilo-em-operacoes-em-comunidades. Acesso em: 30 maio 2021.
<a href="applewebdata://4583B765-DDF1-4DEB-B09D-55CF8D03FFB8#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> FARRANHA; BATAGLIA, Idas e vindas no direito de acesso à informação: por que é tão difícil concretizá-lo? JOTA. 03/04/2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/idas-e-vindas-no-direito-de-acesso-a-informacao-por-que-e-tao-dificil-concretiza-lo-03042020. Acesso em: 30 maio 2021.
<a href="applewebdata://4583B765-DDF1-4DEB-B09D-55CF8D03FFB8#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> MEXICO. Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la información y Protección de datos personales. INAI. Disponível em: https://home.inai.org.mx/. Acesso em: 30 maio 2021.

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